Em vigor nova regra para informar a reclamatória trabalhista à Receita Federal – DCTFWeb
A Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), para fins de confissão de dívida das contribuições previdenciárias e para outras entidades e fundos (terceiros), será substituída integralmente, a partir de 1º de outubro de 2023, pela Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e […]
Arrematação de apartamento é anulada em razão de penhora anterior em ação cível
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho anulou a penhora e a arrematação de um apartamento no Butantã, em São Paulo (SP), que serviriam para a quitação de débitos trabalhistas. A decisão leva em conta que, no momento da arrematação na execução trabalhista, o imóvel, avaliado em R$ 1,6 milhão, já havia sido penhorado […]
A nossa sócia Dra. Ana Amélia Mascarenhas Camargos visita a Min. Rosa Weber do Supremo Tribunal Federal
A sócia Ana Amélia Mascarenhas Camargos esteve em Brasília na semana passada com colegas da área para um encontro com a Ministra Rosa Weber do Supremo Tribunal Federal. Na reunião foram tratados diversos temas importantes do Direito do Trabalho e da advocacia trabalhista no contexto atual.
Ranking Análise Advocacia Regional 2023
Celebramos mais um reconhecimento como um dos escritórios mais admirados de São Paulo pelo ranking da Análise Advocacia Regional 2023! A publicação tem como objetivo destacar profissionais que são referência e inspiração no mercado jurídico a partir de pontuação conferida por executivos jurídicos e financeiros das maiores empresas do Brasil. Festejamos o excelente resultado e agradecemos […]
Justiça Condena Empresa Que Se Recusou A Tratar Empregado Trans Pelo Nome Social
Sentença proferida na 11ª Vara do Trabalho da Zona Sul-SP condenou a Atento Brasil a pagar indenização por dano moral correspondente a 20 vezes o último salário de um homem trans que era tratado pelo nome civil em vez do nome social. Para o juiz Gustavo Kiyoshi Fujinohara, a empresa deixou de garantir um local […]
Empresário consegue liberação de passaporte suspenso em execução de dívida
Um empresário de Salvador (BA) cujo passaporte havia sido suspenso para garantir o pagamento de dívidas trabalhistas terá o documento liberado pela Justiça do Trabalho após apresentar habeas corpus ao Tribunal Superior do Trabalho. Segundo a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2), é possível a adoção de medidas atípicas para forçar o cumprimento de decisão […]
Recente Decisão do Supremo Tribunal Federal com Efeitos no Processo do Trabalho
Nesse mês de setembro de 2021, o Ministro Gilmar Mendes do Supremo Tribunal Federal (STF), relator do ARE 1.160.361, decidiu que o TST (Tribunal Superior do Trabalho) deve rever questão relacionada à responsabilidade por dívida trabalhista de empresa que não tenha participado da fase de conhecimento do processo. O tema é relevante pois, em 2003, […]
Explicando quatro mitos sobre assédio sexual para o Direito do Trabalho
Apesar de ser um tema muito debatido e cada vez mais esclarecido pelos veículos de informação, alguns aspectos importantes quanto ao assédio sexual sob o ponto de vista jurídico trabalhista ainda são mal compreendidos. Assim, é necessário se esclarecer alguns conceitos básicos sobre esta questão tão importante para empregados e empregadores. 1.º MITO: A CONFIGURAÇÃO […]
O uso do banheiro no meio ambiente de trabalho de acordo com a identidade de gênero da pessoa trabalhadora
No dia 31 de março de cada ano é comemorado globalmente, desde 2014, o “Dia Internacional da Visibilidade Trans”, data criada com o propósito de fortalecer o compromisso dos governantes e dos movimentos sociais com as pautas da comunidade trans. No entanto, não há o que se comemorar. Isto porque, de acordo com o “Dossiê […]
Feriados antecipados em SP: como o empregador pode agir?
A Lei Municipal nº 17.341, de 18 de maio de 2020, da cidade de São Paulo, prevê em seu art. 3.º que “fica autorizado o Poder Executivo a antecipar feriado municipal, por decreto, durante a atual emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus”. Com base nesta lei, a Prefeitura de São Paulo […]