Decreto 10.854/21 e o Marco Regulatório Trabalhista Infralegal
No dia 10 de novembro de 2021 o Governo Federal publicou o Decreto n.º 10.854, responsável por instituir o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista. Buscando consolidar, simplificar e desburocratizar todo o ordenamento trabalhistas infralegal, o Decreto (que já vem sendo visto por diversos juristas […]
Recente Decisão do Supremo Tribunal Federal com Efeitos no Processo do Trabalho
Nesse mês de setembro de 2021, o Ministro Gilmar Mendes do Supremo Tribunal Federal (STF), relator do ARE 1.160.361, decidiu que o TST (Tribunal Superior do Trabalho) deve rever questão relacionada à responsabilidade por dívida trabalhista de empresa que não tenha participado da fase de conhecimento do processo. O tema é relevante pois, em 2003, […]
Explicando quatro mitos sobre assédio sexual para o Direito do Trabalho
Apesar de ser um tema muito debatido e cada vez mais esclarecido pelos veículos de informação, alguns aspectos importantes quanto ao assédio sexual sob o ponto de vista jurídico trabalhista ainda são mal compreendidos. Assim, é necessário se esclarecer alguns conceitos básicos sobre esta questão tão importante para empregados e empregadores. 1.º MITO: A CONFIGURAÇÃO […]
O uso do nome social de travestis e transexuais na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS)
No Brasil, a expectativa de vida de travestis e transexuais é de 35 (trinta e cinco) anos, segundo levantamento feito pela Associação Nacional de Travestis e Transexuais (ANTRA). Tal dado se reflete na vivência das travestis e transexuais que, de acordo com o “Dossiê Assassinatos e Violência Contra Travestis e Transexuais Brasileiras em 2020”, publicado […]