Em vigor nova regra para informar a reclamatória trabalhista à Receita Federal – DCTFWeb
A Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), para fins de confissão de dívida das contribuições previdenciárias e para outras entidades e fundos (terceiros), será substituída integralmente, a partir de 1º de outubro de 2023, pela Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e […]
Arrematação de apartamento é anulada em razão de penhora anterior em ação cível
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho anulou a penhora e a arrematação de um apartamento no Butantã, em São Paulo (SP), que serviriam para a quitação de débitos trabalhistas. A decisão leva em conta que, no momento da arrematação na execução trabalhista, o imóvel, avaliado em R$ 1,6 milhão, já havia sido penhorado […]
A nossa sócia Dra. Ana Amélia Mascarenhas Camargos visita a Min. Rosa Weber do Supremo Tribunal Federal
A sócia Ana Amélia Mascarenhas Camargos esteve em Brasília na semana passada com colegas da área para um encontro com a Ministra Rosa Weber do Supremo Tribunal Federal. Na reunião foram tratados diversos temas importantes do Direito do Trabalho e da advocacia trabalhista no contexto atual.
STF decide que justiça do trabalho pode fixar indenizações por dano moral em valores superiores aos limites da CLT
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu relativizar o tabelamento das indenizações por danos extrapatrimoniais ou morais, fruto de relações de emprego, previstos na Consolidação das Leis do Trabalho. Desde 2017 a CLT determina que referidas indenizações devem ser calculadas com base no último salário do empregado e que os danos são classificados como leve, média, […]
Ranking Análise Advocacia Regional 2023
Celebramos mais um reconhecimento como um dos escritórios mais admirados de São Paulo pelo ranking da Análise Advocacia Regional 2023! A publicação tem como objetivo destacar profissionais que são referência e inspiração no mercado jurídico a partir de pontuação conferida por executivos jurídicos e financeiros das maiores empresas do Brasil. Festejamos o excelente resultado e agradecemos […]
Justiça Condena Empresa Que Se Recusou A Tratar Empregado Trans Pelo Nome Social
Sentença proferida na 11ª Vara do Trabalho da Zona Sul-SP condenou a Atento Brasil a pagar indenização por dano moral correspondente a 20 vezes o último salário de um homem trans que era tratado pelo nome civil em vez do nome social. Para o juiz Gustavo Kiyoshi Fujinohara, a empresa deixou de garantir um local […]
Execução contra empresa falida será direcionada aos sócios
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que a execução das parcelas devidas pela Glicerio Indústria e Comércio Ltda., de São Paulo (SP), a um operador de empilhadeira seja direcionada a seus sócios. A empresa faliu sem pagar a dívida e, de acordo com a jurisprudência do TST, a Justiça do Trabalho tem […]
Empresário consegue liberação de passaporte suspenso em execução de dívida
Um empresário de Salvador (BA) cujo passaporte havia sido suspenso para garantir o pagamento de dívidas trabalhistas terá o documento liberado pela Justiça do Trabalho após apresentar habeas corpus ao Tribunal Superior do Trabalho. Segundo a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2), é possível a adoção de medidas atípicas para forçar o cumprimento de decisão […]
Comerciária será reintegrada porque empresa não seguiu seu próprio regulamento
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a reintegração de uma comerciária de Porto Alegre (RS) dispensada sem justa causa pela WMS Supermercados do Brasil Ltda. (rede Walmart). Segundo o colegiado, ela não foi submetida à norma interna da empresa que estabelece critérios e procedimentos para a rescisão, o que torna nula sua […]
Mineradora é absolvida de indenizar maquinista por gastos com advogado
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho derrubou decisão que condenava a Vale S.A. a pagar indenização a um ferroviário de São Luís (MA) pelos gastos decorrentes da contratação de advogado. Segundo o colegiado, essa indenização é incompatível com o processo trabalhista, que tem regras próprias em relação a honorários advocatícios. Danos materiais O […]