Decreto 10.854/21 e o Marco Regulatório Trabalhista Infralegal
No dia 10 de novembro de 2021 o Governo Federal publicou o Decreto n.º 10.854, responsável por instituir o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista. Buscando consolidar, simplificar e desburocratizar todo o ordenamento trabalhistas infralegal, o Decreto (que já vem sendo visto por diversos juristas […]
Recente Decisão do Supremo Tribunal Federal com Efeitos no Processo do Trabalho
Nesse mês de setembro de 2021, o Ministro Gilmar Mendes do Supremo Tribunal Federal (STF), relator do ARE 1.160.361, decidiu que o TST (Tribunal Superior do Trabalho) deve rever questão relacionada à responsabilidade por dívida trabalhista de empresa que não tenha participado da fase de conhecimento do processo. O tema é relevante pois, em 2003, […]
Contribuição Sindical Compulsória?
A Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) promoveu significativas mudanças no ordenamento jurídico trabalhista, revogando e alterando diversos artigos do texto da CLT. Uma das mudanças mais discutidas e controversas está na contribuição sindical. As novas redações dos artigos 578 e 582 da CLT retiraram a obrigatoriedade do recolhimento da contribuição sindical pelos empregadores, passando o […]
O Racismo Recreativo e Outras Formas de Discriminação no Meio Ambiente de Trabalho
No Brasil, é muito comum que as mais perversas formas de ofensa à dignidade das pessoas sejam “camufladas” (ou atenuadas) pelo humor. Seja na televisão, em filmes e séries, ou em espetáculos de comédia, é muito comum que grupos minoritários sejam alvos de “piadas” ou objeto do riso de ofensores. No meio ambiente de trabalho, […]
Equidade de Gênero nas Relações de Trabalho
Direito ao voto, representatividade, combate ao assédio e às violências (sexual, doméstica e obstétrica), garantia da liberdade sexual e dos direitos reprodutivos, acesso à educação, respeito à diversidade de gênero, raça e etnia são algumas das lutas historicamente travadas por mulheres para serem reconhecidas socialmente enquanto sujeitos de direitos[1]. Apesar dos diversos progressos, especialmente a […]
Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda
Em 28/04/2021 foi publicada a Medida Provisória n.º 1.045, que trata do Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, visando enfrentar a crise econômica causada pela continuidade e agravamento da pandemia do novo coronavírus (Covid-19) no país. O Novo Programa renova o de 2020, estabelecido pela Medida Provisória n.º 936, convertida na Lei n.º 14.020/2020, […]
Explicando quatro mitos sobre assédio sexual para o Direito do Trabalho
Apesar de ser um tema muito debatido e cada vez mais esclarecido pelos veículos de informação, alguns aspectos importantes quanto ao assédio sexual sob o ponto de vista jurídico trabalhista ainda são mal compreendidos. Assim, é necessário se esclarecer alguns conceitos básicos sobre esta questão tão importante para empregados e empregadores. 1.º MITO: A CONFIGURAÇÃO […]
O uso do banheiro no meio ambiente de trabalho de acordo com a identidade de gênero da pessoa trabalhadora
No dia 31 de março de cada ano é comemorado globalmente, desde 2014, o “Dia Internacional da Visibilidade Trans”, data criada com o propósito de fortalecer o compromisso dos governantes e dos movimentos sociais com as pautas da comunidade trans. No entanto, não há o que se comemorar. Isto porque, de acordo com o “Dossiê […]
Feriados antecipados em SP: como o empregador pode agir?
A Lei Municipal nº 17.341, de 18 de maio de 2020, da cidade de São Paulo, prevê em seu art. 3.º que “fica autorizado o Poder Executivo a antecipar feriado municipal, por decreto, durante a atual emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus”. Com base nesta lei, a Prefeitura de São Paulo […]
Uso do WhatsApp como prova na Justiça do Trabalho
Aplicativos de troca de mensagens instantâneas são parte da rotina de qualquer brasileiro, sendo o WhatsApp a plataforma mais utilizada no mundo. Desde sua criação, em 2009, o aplicativo deixou de ser uma mera plataforma de comunicação informal, de conversas banais do dia a dia, chegando a ser utilizado por muitas empresas como ferramenta de […]