Feriados antecipados em SP: como o empregador pode agir?

A Lei Municipal nº 17.341, de 18 de maio de 2020, da cidade de São Paulo, prevê em seu art. 3.º que “fica autorizado o Poder Executivo a antecipar feriado municipal, por decreto, durante a atual emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus”. Com base nesta lei, a Prefeitura de São Paulo […]