Feriados antecipados em SP: como o empregador pode agir?
A Lei Municipal nº 17.341, de 18 de maio de 2020, da cidade de São Paulo, prevê em seu art. 3.º que “fica autorizado o Poder Executivo a antecipar feriado municipal, por decreto, durante a atual emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus”. Com base nesta lei, a Prefeitura de São Paulo […]
O fim do estado de calamidade pública e seus efeitos sobre as medidas trabalhistas adotadas para o enfrentamento da pandemia do covid-19
Uma das principais medidas para a contenção dos impactos sociais provocados pela pandemia do Covid-19 foi a edição da Medida Provisória (MP) n° 936 em abril de 2020, convertida na Lei n° 14.020 em julho de 2020, que criou o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e instituiu medidas trabalhistas como os […]