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Day: 20 January 2021

The end of the state of public calamity and its effects on the labor measures adopted to cope with the pandemic of the covid-19

One of the main measures to contain the social impacts caused by the Covid-19 pandemic was the edition of Provisional Measure (MP) No. 936 in April 2020, converted into Law No. 14,020 in July 2020, which created the Emergency Program for The Maintenance of Employment and Income and instituted labor measures such as the agreements […]

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