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Day: 23 July 2019

Supreme Federal Court judges Theme 497 of the General Repercussion (Provisional Stability Pregnant)

The Supreme Court (STF) dismissed the appeal of a company in the area of services and based that the ignorance of the pregnancy of employee when dismissal does not remove the responsibility of the employer for the payment of compensation for stability. In the judgment of the Extraordinary Appeal (RE) 629053, with general repercussion recognized, […]

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