Decreto 10.854/21 e o Marco Regulatório Trabalhista Infralegal
No dia 10 de novembro de 2021 o Governo Federal publicou o Decreto n.º 10.854, responsável por instituir o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista. Buscando consolidar, simplificar e desburocratizar todo o ordenamento trabalhistas infralegal, o Decreto (que já vem sendo visto por diversos juristas […]
Contribuição Sindical Compulsória?
A Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) promoveu significativas mudanças no ordenamento jurídico trabalhista, revogando e alterando diversos artigos do texto da CLT. Uma das mudanças mais discutidas e controversas está na contribuição sindical. As novas redações dos artigos 578 e 582 da CLT retiraram a obrigatoriedade do recolhimento da contribuição sindical pelos empregadores, passando o […]
O Racismo Recreativo e Outras Formas de Discriminação no Meio Ambiente de Trabalho
No Brasil, é muito comum que as mais perversas formas de ofensa à dignidade das pessoas sejam “camufladas” (ou atenuadas) pelo humor. Seja na televisão, em filmes e séries, ou em espetáculos de comédia, é muito comum que grupos minoritários sejam alvos de “piadas” ou objeto do riso de ofensores. No meio ambiente de trabalho, […]
Equidade de Gênero nas Relações de Trabalho
Direito ao voto, representatividade, combate ao assédio e às violências (sexual, doméstica e obstétrica), garantia da liberdade sexual e dos direitos reprodutivos, acesso à educação, respeito à diversidade de gênero, raça e etnia são algumas das lutas historicamente travadas por mulheres para serem reconhecidas socialmente enquanto sujeitos de direitos[1]. Apesar dos diversos progressos, especialmente a […]
Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda
Em 28/04/2021 foi publicada a Medida Provisória n.º 1.045, que trata do Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, visando enfrentar a crise econômica causada pela continuidade e agravamento da pandemia do novo coronavírus (Covid-19) no país. O Novo Programa renova o de 2020, estabelecido pela Medida Provisória n.º 936, convertida na Lei n.º 14.020/2020, […]
O fim do estado de calamidade pública e seus efeitos sobre as medidas trabalhistas adotadas para o enfrentamento da pandemia do covid-19
Uma das principais medidas para a contenção dos impactos sociais provocados pela pandemia do Covid-19 foi a edição da Medida Provisória (MP) n° 936 em abril de 2020, convertida na Lei n° 14.020 em julho de 2020, que criou o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e instituiu medidas trabalhistas como os […]
O que mudou na PLR em 2020
A Lei 14.020/20, além de incorporar a MP 936/20 (que trata da possibilidade de suspensão do contrato de trabalho e redução salarial durante a pandemia da Covid-19) também trouxe regras que alteram alguns pontos importantes da Lei nº 10.101/2000, que regulamenta a participação dos empregados nos lucros ou resultados das empresas (PLR). Veja abaixo as […]