A legalidade da exigência de antecedentes criminais a candidatos a empregos
Muito se debate sobre o direito do empregador de exigir certidão negativa de antecedentes criminais aos candidatos às vagas ofertadas ou se a distinção destes por tal critério implicaria danos morais. Dada à grande polêmica gerada pelo tema, em 2017, a 4.ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho suscitou incidente de recurso repetitivo previsto nos […]
O empregador deve arcar com as despesas decorrentes do teletrabalho?
Em decorrência do distanciamento social imposto pela pandemia do Covid-19, muitos empregadores adotaram o regime do teletrabalho e seus empregados passaram a realizar suas atividades em casa por meio de tecnologias de informação e comunicação. Neste cenário, uma dúvida recorrente é: o empregador deve arcar com despesas, como equipamentos, internet, telefone e luz, que o […]
O uso do nome social de travestis e transexuais na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS)
No Brasil, a expectativa de vida de travestis e transexuais é de 35 (trinta e cinco) anos, segundo levantamento feito pela Associação Nacional de Travestis e Transexuais (ANTRA). Tal dado se reflete na vivência das travestis e transexuais que, de acordo com o “Dossiê Assassinatos e Violência Contra Travestis e Transexuais Brasileiras em 2020”, publicado […]
Contrato de Aprendizagem e Negociação Coletiva
A Lei n.º 10.097 de 19 de dezembro de 2000, alterou os artigos 428 e seguintes da CLT, passando a prever uma modalidade especial de trabalho: a aprendizagem. Permitindo que jovens ingressantes no mercado de trabalho acresçam experiência profissional à capacitação técnica necessária para suas carreiras, os mencionados artigos estabelecem a obrigatória contratação de trabalhadores, […]
O fim do estado de calamidade pública e seus efeitos sobre as medidas trabalhistas adotadas para o enfrentamento da pandemia do covid-19
Uma das principais medidas para a contenção dos impactos sociais provocados pela pandemia do Covid-19 foi a edição da Medida Provisória (MP) n° 936 em abril de 2020, convertida na Lei n° 14.020 em julho de 2020, que criou o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e instituiu medidas trabalhistas como os […]
O que mudou na PLR em 2020
A Lei 14.020/20, além de incorporar a MP 936/20 (que trata da possibilidade de suspensão do contrato de trabalho e redução salarial durante a pandemia da Covid-19) também trouxe regras que alteram alguns pontos importantes da Lei nº 10.101/2000, que regulamenta a participação dos empregados nos lucros ou resultados das empresas (PLR). Veja abaixo as […]
STF define nova atualização para os débitos trabalhistas
Na última sessão do ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento de ações* que discutiam a correção monetária de débitos judiciais trabalhistas e determinou que a aplicação da Taxa Referencial (TR) é inconstitucional. Seguindo o voto do Ministro Gilmar Mendes, relator das ações, a maioria dos Ministros da Corte decidiu que, até que […]
Supremo Tribunal Federal julga o Tema 497 da Repercussão Geral (Estabilidade Provisória Gestante)
O Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento ao recurso de uma empresa da área de serviços e assentou que o desconhecimento da gravidez de empregada quando da demissão não afasta a responsabilidade do empregador pelo pagamento da indenização por estabilidade. No julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 629053, com repercussão geral reconhecida, o Colegiado seguiu o […]
O que há no projeto que tenta mudar os direitos do trabalhador rural
Entre as várias ameaças e perda de direitos está a proposta que deixa de considerar o deslocamento até o local de trabalho como parte da jornada e permite flexibilizar o período de descanso. Enquanto Congresso e governo federal discutem as reformas da Previdência e trabalhista, um outro projeto de lei propõe alterações voltadas aos trabalhadores […]
Reforma Trabalhista
Alteração da CLT reduzirá processos relacionadas a horas extras habituais A reforma trabalhista pode reduzir o número de processos relacionados a horas extras habituais que chegam todos os dias no Judiciário. Para especialistas, a possibilidade de negociar bancos de horas e de contratar trabalho intermitente serão determinantes. As alterações promovidas pelo Congresso na Consolidação das […]