Decreto 10.854/21 e o Marco Regulatório Trabalhista Infralegal
No dia 10 de novembro de 2021 o Governo Federal publicou o Decreto n.º 10.854, responsável por instituir o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista. Buscando consolidar, simplificar e desburocratizar todo o ordenamento trabalhistas infralegal, o Decreto (que já vem sendo visto por diversos juristas […]
Contribuição Sindical Compulsória?
A Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) promoveu significativas mudanças no ordenamento jurídico trabalhista, revogando e alterando diversos artigos do texto da CLT. Uma das mudanças mais discutidas e controversas está na contribuição sindical. As novas redações dos artigos 578 e 582 da CLT retiraram a obrigatoriedade do recolhimento da contribuição sindical pelos empregadores, passando o […]
Contrato de Aprendizagem e Negociação Coletiva
A Lei n.º 10.097 de 19 de dezembro de 2000, alterou os artigos 428 e seguintes da CLT, passando a prever uma modalidade especial de trabalho: a aprendizagem. Permitindo que jovens ingressantes no mercado de trabalho acresçam experiência profissional à capacitação técnica necessária para suas carreiras, os mencionados artigos estabelecem a obrigatória contratação de trabalhadores, […]