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STF decide que justiça do trabalho pode fixar indenizações por dano moral em valores superiores aos limites da CLT

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu relativizar o tabelamento das indenizações por danos extrapatrimoniais ou morais, fruto de relações de emprego, previstos na Consolidação das Leis do Trabalho. Desde 2017 a CLT determina que referidas indenizações devem ser calculadas com base no último salário do empregado e que os danos são classificados como leve, média, […]