STF decide que justiça do trabalho pode fixar indenizações por dano moral em valores superiores aos limites da CLT
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu relativizar o tabelamento das indenizações por danos extrapatrimoniais ou morais, fruto de relações de emprego, previstos na Consolidação das Leis do Trabalho. Desde 2017 a CLT determina que referidas indenizações devem ser calculadas com base no último salário do empregado e que os danos são classificados como leve, média, […]
Justiça Condena Empresa Que Se Recusou A Tratar Empregado Trans Pelo Nome Social
Sentença proferida na 11ª Vara do Trabalho da Zona Sul-SP condenou a Atento Brasil a pagar indenização por dano moral correspondente a 20 vezes o último salário de um homem trans que era tratado pelo nome civil em vez do nome social. Para o juiz Gustavo Kiyoshi Fujinohara, a empresa deixou de garantir um local […]
Comerciária será reintegrada porque empresa não seguiu seu próprio regulamento
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a reintegração de uma comerciária de Porto Alegre (RS) dispensada sem justa causa pela WMS Supermercados do Brasil Ltda. (rede Walmart). Segundo o colegiado, ela não foi submetida à norma interna da empresa que estabelece critérios e procedimentos para a rescisão, o que torna nula sua […]
Atendente com doença autoimune rara será indenizada por alteração no plano de saúde
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu pelo pagamento de indenização por danos morais a uma representante de atendimento que sofre de doença grave e rara e teve o plano de saúde alterado para pior pela Almaviva do Brasil Telemarketing e Informática S.A. Para o colegiado, a situação atentou contra a dignidade, a integridade […]
A legalidade da exigência de antecedentes criminais a candidatos a empregos
Muito se debate sobre o direito do empregador de exigir certidão negativa de antecedentes criminais aos candidatos às vagas ofertadas ou se a distinção destes por tal critério implicaria danos morais. Dada à grande polêmica gerada pelo tema, em 2017, a 4.ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho suscitou incidente de recurso repetitivo previsto nos […]
O empregador deve arcar com as despesas decorrentes do teletrabalho?
Em decorrência do distanciamento social imposto pela pandemia do Covid-19, muitos empregadores adotaram o regime do teletrabalho e seus empregados passaram a realizar suas atividades em casa por meio de tecnologias de informação e comunicação. Neste cenário, uma dúvida recorrente é: o empregador deve arcar com despesas, como equipamentos, internet, telefone e luz, que o […]