No dia 10 de novembro de 2021 o Governo Federal publicou o Decreto n.º 10.854, responsável por instituir o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista.
Buscando consolidar, simplificar e desburocratizar todo o ordenamento trabalhistas infralegal, o Decreto (que já vem sendo visto por diversos juristas como o Marco Regulatório Trabalhista Infralegal) revisou mais de 1.000 decretos, portarias e instruções normativas, organizando-os e compilando-os em coletâneas de acordo com os seguintes temas:
I – legislação trabalhista, relações de trabalho e políticas públicas de trabalho;
II – segurança e saúde no trabalho;
III – inspeção do trabalho;
IV – procedimentos de multas e recursos de processos administrativos trabalhistas;
V – convenções e recomendações da Organização Internacional do Trabalho – OIT;
VI – profissões regulamentadas; e
VII – normas administrativas.
A fim de que sempre seja possível facilmente localizar a norma infralegal trabalhista relacionada à determinada área de atuação, o Decreto permitiu a inclusão de novos temas pelo Ministério do Trabalho e Previdência, mas vetou a edição de atos normativos autônomos quando houver ato normativo consolidado ou compilado que trate do mesmo tema.
Dentre os principais pontos previstos no Decreto, destacam-se as regras relativas ao registro eletrônico de jornada, ao vale-alimentação, ao vale-transporte, ao livro de inspeção do trabalho e da terceirização.
Registro eletrônico de jornada
Com relação ao registro eletrônico de jornada, o Decreto validou regras já trazidas nas Portarias 1510 e 373 do Ministério do Trabalho e Previdência, prevendo a possibilidade de pré-assinalação do período de intervalo, a utilização do ponto por exceção (ainda em grande debate quanto a sua aceitabilidade na jurisprudência);a impossibilidade de se realizar alterações, restrições ou marcações automáticas nos registros feitos pelos empregados, bem como não impor prévia autorização para registro de sobrejornada.
Vale-alimentação
Quanto ao vale-alimentação, o Decreto reafirma a necessidade de prévia inscrição da empresa no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), sendo que para obtenção dos benefícios fiscais previstos no programa se poderá: manter serviço próprio de refeições, distribuir alimentos ou firmar contrato com entidades de alimentação coletiva.
O Decreto também veta o pagamento de vale-alimentação em dinheiro e reconhece que este benefício não tem natureza salarial, não se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos e não constitui base de incidência do FGTS.
Vale-transporte
No vale-transporte a medida deve impactar ainda mais as empresas, já que o parágrafo único do art. 108 e o caput do art. 110 do Decreto expressamente vedam a utilização do benefício em serviços de transporte privado coletivo (aqui podendo ser interpretados os ônibus privados fretados) e transporte público individual (plataformas de transporte de passageiros como Uber, 99Taxi, entre outras), bem como a substituição do vale-transporte por antecipação em dinheiro ou qualquer outra forma de pagamento, exceto quanto ao empregador doméstico.
No art. 113, o Decreto também veta a acumulação do benefício d vale-transporte com outras vantagens relativas ao transporte do beneficiário, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 109, que permite fornecer o vale caso o transporte próprio do empregador ou o fretado não cubra integralmente os deslocamentos.
Livro de Inspeção do Trabalho
O Livro de Inspeção do Trabalho passa por uma grande reformulação, já que deixa de lado o registro físico e ganha nova formatação totalmente eletrônica. O eLIT, nome dado ao Livro de Inspeção do Trabalho Eletrônico, passa a ser obrigatório para todas as empresas, tenham elas empregados ou não, aos profissionais liberais, às instituições beneficentes, às associações recreativas ou a outras instituições sem fins lucrativos que admitirem trabalhadores como empregados. Microempresas e empresas de pequeno porte podem aderir ao eLIT por meio de cadastro.
Fiscalizações e autuações
O Decreto também dedica um capítulo inteiro para tratar da fiscalização das normas de proteção ao trabalho e de saúde e segurança no trabalho, referindo-se a atuações e estratégias coletivas voltadas ao diálogo setorial e interinstitucional, bem como à construção coletiva de soluções.
Terceirização
Na esteira dos entendimentos do Supremo Tribunal Federal, o Decreto traz regramento especificamente voltado à contratação de prestadoras de serviços, pontuando pela inexistência do vínculo empregatício quando inexistentes os requisitos da não eventualidade, subordinação jurídica, onerosidade e pessoalidade. O §5º do art. 39 também é claro ao estabelecer que a mera identificação do trabalhador na cadeia produtiva da contratante ou o uso de ferramentas de trabalho ou de métodos organizacionais e operacionais estabelecidos pela contratante não implicará a existência de vínculo empregatício, ainda que o terceirizado prestar serviços relativos à atividade principal da contratante.
Outros atos normativos
Além do trabalho de revisão do ordenamento infralegal trabalhista, o Decreto revogou diversas normais que não tinham mais validade ou cujas disposições já estavam exauridas, reunindo o saldo desse trabalho em outros 14 normativos que serão reexaminados a cada dois anos para garantir a manutenção da simplicidade e o aperfeiçoamento dos atos normativos.
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Como os atos normativos que integram o Marco Regulatório Trabalhista Infralegal impactam consideravelmente as relações de trabalho, o escritório FeC Advogados está à disposição para esclarecer dúvidas e auxiliá-los na aplicação prática dessas mudanças em todos os seus temas.
