Decreto 10.854/21 e o Marco Regulatório Trabalhista Infralegal

No dia 10 de novembro de 2021 o Governo Federal publicou o Decreto n.º 10.854, responsável por instituir o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista. Buscando consolidar, simplificar e desburocratizar todo o ordenamento trabalhistas infralegal, o Decreto (que já vem sendo visto por diversos juristas […]