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Recente Decisão do Supremo Tribunal Federal com Efeitos no Processo do Trabalho

Nesse mês de setembro de 2021, o Ministro Gilmar Mendes do Supremo Tribunal Federal (STF), relator do ARE 1.160.361, decidiu que o TST (Tribunal Superior do Trabalho) deve rever questão relacionada à responsabilidade por dívida trabalhista de empresa que não tenha participado da fase de conhecimento do processo. O tema é relevante pois, em 2003, […]