A legalidade da exigência de antecedentes criminais a candidatos a empregos

Muito se debate sobre o direito do empregador de exigir certidão negativa de antecedentes criminais aos candidatos às vagas ofertadas ou se a distinção destes por tal critério implicaria danos morais. Dada à grande polêmica gerada pelo tema, em 2017, a 4.ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho suscitou incidente de recurso repetitivo previsto nos […]